Questão 1720225

• Banca: IF-RJ
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2012
• Provas: IF-RJ - 2012 - IF-RJ - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

• A. no caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.
• B. a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.
• C. no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.
• D. a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  L8112

  
  

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
  

• Não há alternativa certa para a questão. A letra "d" está errada pois a "insuficiência de provas" não vincula a decisão administrativa, apenas a inexistência do fato e a negativa de autoria.

• Eu já discordo do amigo aqui em baixo. Pois se o servidor foi absolvido na esfera criminal logicamente na esfera administrativa ele não deve nada, Raciocina.

• O Jefferson está correto.

  Deixo aqui o comentário da lei comentada do estratégia:

  Se o servidor for absolvido penalmente por FALTA DE PROVAS, ele poderá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo mesmo fato.

  Isso consta da súmula 18 STF. e tá no pdf do estratégia da lei 8112.

• Não tem alternativa correta. Todas estão erradas.

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no 

  caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

  -> Caso de prova insuficiente não será absolvido.