Questão 1722844

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

• A. o Fundo de Participação dos Municípios.
• B. o Orçamento da Seguridade Social.
• C. o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
• D. o Plano Diretor.
• E. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  
  § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• Gabarito C
  
  
  Os orçamentos fiscal e de investimento em empresas têm como objetivo a redução de desigualdades inter-regionais. Atente-se que o orçamento de seguridade social não apresenta esta função.

• Gabarito C

  Função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:

  Ø Orçamentos fiscais e de investimentos das estatais>> compatibilizados com o plano plurianual.

   

  Obs. Orçamento da seguridade social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.