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LETRA C
Código Eleitoral
Art. 357 § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Procurador Regional poderá :
- oferecer a denúncia
- designar outro promotor para oferecê-la
- Se insistir no arquivamento o juiz é obrigado a arquivar
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Igual determinação consta no Código de Processo Penal.
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Na hora da prova lembrei-me da questão: q8972 até a letra da resposta é igual.
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eu não me lembrei de nada sobre esse assunto na hora da prova.. chutei e errei. :(
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Foi como uma votação por três membros, dois voto a favor e o juiz não.
bons estudos!
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PRE insiste em arquivar... tchau e bença: tem que arquivar!
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Q8972
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Lei 4.737/65, art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá denuncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá denuncia, designará outro Promotor para oferece-la, ou insistirá no pedido de arquivamento ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.
Alguns de nós eram faca na caveira...
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Quem estudou direito processual penal acertaria essa, nem que fosse por chute...
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Resposta: Letra C
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
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GAB dessa questão: C
Questão idêntica : Q8972 Direito Eleitoral > Justiça Eleitoral, Crimes Eleitorais, Processo Penal Eleitoral
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz
Item C: estará obrigado a atender.
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Aplicação análoga ao artigo 28 do Código de Processo Penal.
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Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias:
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.
Ac.-TSE, de 10.4.2007, no REspe nº 25030: compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial (LC nº 75/1993, art. 62, IV), objeto de pedido do procurador regional eleitoral e rejeitado pelo Tribunal Regional.
Ac.-TSE, de 28.6.2011, no RHC nº 4653; de 22.11.2005, no HC nº 523 e, de 15.8.2002, no HC nº 435: aplicação do art. 28 do CPP, cujo teor é semelhante ao deste dispositivo, em caso de recusa do órgão do Ministério Público em propor suspensão condicional do processo.
FOCO#@
FONTE: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965#5-tit4
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isso é processo penal na veia!!!
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Bendito Processo Penal nos salvando em questões de Direito Eleitoral rs
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Lei 4.737/65, art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá denuncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá denuncia, designará outro Promotor para oferece-la, ou insistirá no pedido de arquivamento ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.
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Por isso que Direito é uma coisa linda.. pra quem tem formação academica mata essa sem saber direito eleitoral, só com processo penal.. Ou quem estudou processo penal pra outro concurso ne
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GABARITO LETRA C
CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965
ARTIGO 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
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Comentário:
Determina o Código Eleitoral: “Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”. Se o MPE é o titular da ação penal eleitoral, após o pedido de arquivamento por Promotor Eleitoral, é cabível a revisão pelo Procurador-Regional Eleitoral, contudo, após a anuência deste, o juiz deverá acatar o posicionamento e arquivar o feito (a letra C está correta).
Resposta: C
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In casu, o Procurador-Regional (em regra, membro do MPF) poderá:
1- Oferecer a denúncia;
2- Designar outro promotor, para oferecê-la;
3- Insistir no arquivamento, ao qual o juiz restará vinculado.
Obs: Não é o juiz que determina o arquivamento. Este apenas homologa.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre processo
penal eleitoral.
2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público
oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a
denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar
improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador
Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o
juiz obrigado a atender.
3) Exame da questão e identificação da resposta
O órgão do Ministério Público requereu
o arquivamento de comunicação de crime eleitoral.
O Juiz Eleitoral considerou improcedentes
as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao
Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento.
Nesse caso, o juiz, nos termos do art.
357, § 1.º, do Código Eleitoral, está obrigado a atender o pedido de
arquivamento.
Resposta: C.