Questão 1723372

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere:

I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa finalidade.

II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, II e III.
• D. III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  

  
  

  L8666

  
  

  Item I e II - Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (I), permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição(II).

  
  

  Item III - Art. 67, § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
  

• I.M.P.O.R.T.A.N.T.E  ( acrescentando o comentário do Tiago )
  
  
  Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  
  
  -> MESMO TENDO A FISCALIZAÇÃO, SE O CONTRATADO FAZER BESTEIRA SERÁ RESPONSABILIZADO SEM EXCLUSÃO DA LIDE. 
  
  
  gabarito "C"

• A responsabilidade do contratado é do tipo subjetiva, eis que exige culpa ou dolo para sua caracterização.

  Na hipótese de dano causado pelo só fato da obra – ou seja, quando o dano decorre da própria natureza da obra ou de algum fato imprevisível, sem que tenha havido culpa de alguém – há responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, vale dizer, a Administração (e não o contratado) é quem deverá indenizar os terceiros afetados pela obra.

  Fonte: Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada para Concursos - Estratégia Concursos --- [ gratuito para download =) ]

• Vamos em frente, dê duas porradas no seu peito e siga destruindo nas questões... o que vale aqui é mais a força de vontade e a fé do que as outras coisas...

• LEI 8666/93

   

  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

   

  § 1o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

   

  § 2o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.