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gabarito letra D
Se a pessoa preenche todos os requisitos para conseguir a licença, não pode o agente se recusar a conceder o ato.
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a)autorização.
Ato discricionário, precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer uma atividade, serviço ou uso de determinado bem público.
b)aprovação.
Ato discricionário, Administração pública exerce o controle anterior e posterior do ato administrativo.
Ex: atos complexos.( aprovação pelo congresso nacional de iniciativas do poder executivo referente a atividades nucleares)
c)admissão.
ato vinculado, Administração pública reconhece ao particular o direito a prestação de um serviço público
d)licença.
ato vinculado, Administração pública permite que, mediante o atendimento de certos requisitos, o particular possa exercer determinada atividade.
e)permissão.
ato discricionário e precário. Pelo qual a Administração pública faculta a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.
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Licença:
Licença é o ato
administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém
o exercício de uma atividade material. Ex: Licença para edificar ou construir.
Diferente da autorização, que é discricionária.
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
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decorei assim
admissao: serviço ...lembro de entrar pra trabalhar numa empresa, faço exames de admissao para um serviço.
licença : atividade... (serviço x atividade) se admissao é serviço. entao licença so pode ser atividade.
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Q489119Direito Administrativo Atos administrativos, Atos administrativos em espécie Ano: 2015 Banca: FUNRIOÓrgão: UFRB
Prova: Assistente em Administração
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público, denomina-se
a) permissão. b) autorização. c) homologação. d) licença. e) admissão.
GABARITO E. Admissão: unilateral e vinculado, por ex., admissão em escola ou hospital público - exemplos citados pelo prof. Matheus Carvalho (CERS). Complementando: a admissão se enquadra dentro da espécie "atos negociais".
DICA:
*AdmissÃO - prestaçÃO de serviço.
*LicEnça - dEsempenhar, Exercer dEterminada atividadE.
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De cara já podemos eliminar os item A, B e E, pois eles são hipóteses de atos DISCRIONÁRIOS. (reparem que a letra R está presente nas hipóteses mencionadas)
Licença = Exercer uma atividade
Admissão = Prestação de Serviço
Logo, item D
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LICENÇA.VICULADO.NÃO PODE SER REVOGADO
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Não vamos confundir Admissão com Licença.
Licença, ato vinculado, trata de uma permissão ao particular para exercer direitos subjetivos ( interesse pessoal do sujeito). Exemplo, Licença para o exercício de determinada profissão.
Admissão, ato vinculado em que a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
Estratégia Concursos. Professor Hebert Almeida.
Motivação de hoje:
Jesus respondeu:
- Se eu posso? Tudo é possível para quem tem Fé.
(Marcos: 9: 23)
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UNILATERAL E VINCULADOS ---- "HOLA" = HOMOLOGAÇÃO, LICENÇA, ADMISSÃO.
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GABARITO: D
“A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. (…).”
Fonte: https://direitodiario.com.br/licenca-autorizacao-permissao-ou-concessao/
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se"
a) autorização.
Errado. A autorização é ato discricionário, "constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominantemente do particular. Ex.: porte de arma."
b) aprovação.
Errado. A aprovação é ato discricionário, "que realiza a verificação prévia ou posterior da legalidade ou do mérito de outro ato como condição para sua produção de efeitos."
c) admissão.
Errado. A admissão é "ato administrativo unilateral e vinculado que faculta, a todos que preencherem os requisitos legais, o ingresso em repartições governamentais ou defere certas condições subjetivas. Exemplo: admissão de usuário em biblioteca pública."
d) licença.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o conceito de licença. A licença "constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir."
e) permissão.
Errado. A permissão é ato discricionário e "precário que faculta o exercício de serviço de interesse coletivo ou a utilização de bem público. Difere da autorização porque a permissão é outorga no interesse predominante da coletividade. Ex: permissão para taxista."
#SE LIGA NA DICA:
para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.
Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.
Gabarito: D
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.