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Gabarito Letra D
A) O poder de polícia é remunerado por meio de TAXA, ou seja, preço público que
é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a
atuação do administrador
CF Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
B) No tocante aos tipos de poder de polícia, citam-se dois: polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil, polícia militar, polícia federal), enquanto a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos da Administração, inclusive pelas próprias corporações policiais especializadas.
C) Nesse caso a atuação da administração pública por meio do poder de polícia retrata um direito relativo, e não absoluto, em prol do interesse público.
D) CERTO: Segundo Hely Lopes Meirelles,o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”.
E) O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre
o privado , respeitados os limites legais
bons estudos
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Questão tranquila, valendo apenas lembrar de que o direito é relativo no que tange ao poder de polícia, logo resta redondinha a letra D como a afirmativa correta. Bons estudos...
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d)
tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;
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Apesar de o gabarito ser de fato a letra D, eu diria que o conceito de autoexecutoriedade está minimamente equivocado.
Não é necessário o aval do Judiciário dentro da autoexecutoriedade, entretanto, podemos enxergar traços de anterior intervenção do legislativo, prevendo situações taxativas ou exemplificativas que levaram a construir as hipóteses em que a autoexecutoriedade é viável.
Corrijam-me se eu estiver errado.
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a)é remunerado por meio de tarifa, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador;
FALSO. Taxa.
b)se restringe à atuação das forças de segurança pública, com escopo de prevenir e reprimir a criminalidade;
FALSO. Guarda municipal, Agente de Trânsito.
c)se trata de direito absoluto da Administração Pública limitar a atuação do particular em prol do interesse público;
FALSO. Não existe direito absoluto.
d)tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;
CORRETO
e)tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o público, respeitados os limites legais.
FALSO. Público sobre privado
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a)é remunerado por meio de tarifa, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador;
FALSO. Taxa.
b)se restringe à atuação das forças de segurança pública, com escopo de prevenir e reprimir a criminalidade;
FALSO. Guarda municipal, Agente de Trânsito.
c)se trata de direito absoluto da Administração Pública limitar a atuação do particular em prol do interesse público;
FALSO. Não existe direito absoluto.
d)tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;
CORRETO
e)tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o público, respeitados os limites legais.
FALSO. Público sobre privado
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A respeito do gabarito, eu entendi pelo enunciado que todo ato da adm teria como característica a autoexecutoriedade.
Mas isso não seria uma afirmação correta, certo?!
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FGV ama poder de polícia.
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Questão pode ser considerada problemática, tendo em vista que a alternativa "C", considerada correta, aduz que "a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;". Na minha visão, a Administração realmente não depende da intervenção do Poder Judiciário, todavia, depende fundamentalmente da intervenção do Poder Legislativo, uma vez que todo ato administrativo submete-se, primariamente, à legislação atinente.
Para que a alternativa fosse completamente certa, não deveria dizer que a Administração não depende de "intervenção de outro poder", mas sim que ela não depende da "intervenção do Poder Judiciário" .
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TAXA