Questão 1723624

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:

• A. licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la;
• B. permissão, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular execute um serviço de utilidade pública quando ele preencher os requisitos legais para tal;
• C. autorização, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular utilize determinado bem público quando ele preencher os requisitos legais para tal;
• D. auto de infração, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de punir o particular infrator;
• E. multa, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de aplicar uma sanção pecuniária ao particular infrator.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material
  
  B) Permissão – ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos.
  
  C) Autorização – ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta a alguém a realização de algum serviço, atividade material ou a utilização de bens públicos ou particulares
  
  D) auto de infração e multa são atos punitivos: Os atos punitivos são aqueles que aplicam alguma sanção em decorrência do descumprimento de disposições legais ou normativas, ou seja, não são discricionários
  
  E) Pelo mesmos motivos da "D", não há discricionariedade.
  
  bons estudos
  

• Renato, seus comentários são ótimos !! Sempre ajudam muito.
  

  Valeu !!
  

• realmente o renato é show!
  

• Grande Renato

• Liçença ( ato vinculado)

   

   Tipo de Ato Negocial que pressupõe um acordo de vontades entre a administração e o particular. 

   

   

•  a)

  licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la; 

• Gabarito A

  AUTORIZAÇÃO

  § Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

  § Interesse predominantemente privado.

  PERMISSÃO

  § É formalizada por contrato de adesão (qualquer modalidade)

  § Ato unilateral, discricionário, precário.

  § Interesse predominantemente público.

  CONCESSÃO

  § É formalizada por contrato administrativo

  § Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

• Las Vegas Ama Dinheiro

  Licença - Vinculado

  Autorização - Discricionário

  P.S: Peguei esse bizu de um colega do QC, não me lembro o nome, mas me ajudou a resolver essa questão.

• Esse Renato eh Juiz e ``paga de gatinho`` aq no QC kkkkk

• Licença

  -Vinculado

  -Não Revogável

  -Interesse: público e privado

  -Ex.: licença para dirigir, alvarás

  Autorização

  -Discricionário

  -Revogável

  -Particular

  -Ex.: porte de arma

  Permissão

  -Discricionário

  -Coletividade

  -Revogável

  -Ex.: permissão para uso de bem público (espaços)

• Las Vegas Ama Dinheiro

  Licença - Vinculado

  Autorização - Discricionário

  Segui ::bizus https://www.instagram.com/invites/contact/?i=1kddhs0quzt17&utm_content=54y7z4r

• Um jeito mais simples ainda que uso, para diferenciar os vinculados dos discricionários, é que todo ato

  DISCRICIONÁRIO tem "R"

  Permissão

  autorização

  Renúncia

  Se NÃO tem R é ato VINCULADO

  Licença 

  Admissão

  Homologação