Questão Q574666

Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Foi considerado inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o art. 2.° do ECA que define a maioridade penal.

A admissibilidade da redução da maioridade penal para 16 anos não tem relação com a Constituição Federal.

Admissibilidade da redução da maioridade penal foi objeto de discussão na Comissão de Orçamento.

Foi considerado admissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal a alteração da redução da maioridade penal para 16 anos.

A admissibilidade da redução da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça não tem implicações em relação às convenções internacionais que o Brasil é signatário.

Comentários

gabarito: D
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/484871-CCJ-APROVA-TRAMITACAO-DE-PEC-DA-MAIORIDADE-PENAL.html 31/03/2015 - 13h34
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/494248-CAMARA-APROVA-EM-2-TURNO-REDUCAO-DA-MAIORIDADE-PENAL-EM-CRIMES-GRAVES.html 19/08/2015 - 22h44
Alternativa D, mas ainda não está em vigor, né?

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