Questão 1724023

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê que:

• A. as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou contratados sem concurso público e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• B. é vedada a contratação sem concurso público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
• C. a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
• D. as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• E. os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores não concursados e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
  
  B) Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  
  C) Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

  
  D) CERTO: As funções comissionadas são ocupadas exclusivamente por ocupantes de cargo de provimento efetivo, ao passo que os cargos comissionados são ocupados por pessoas não necessariamente ocupantes de cargo público, em ambos os casos, sem concurso público.
  
  E) os cargos em comissão são ocupados por servidores concursados ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
  
  bons estudos
  

• A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de validade será de ATE dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

• Art. 37 (...). V - 

  --- > as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e

  --- > os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,

  ...  destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

   

   Em relação aos cargos em comissão, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, é correto afirmar que eles são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88) e podem, observados os percentuais mínimos previsto em lei (art. 37, V, da CF/88), ser ocupados por pessoas estranhas aos quadros de pessoal da Administração.

   

  Art. 37 (...).
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;