Questão 1724026

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Município do Estado de Pernambuco, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa contratada não executou integralmente os serviços previstos. De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas sanções, como:

• A. a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios até o limite do valor do dano ao erário;
• B. a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
• C. a interdição da sede social da sociedade empresária, que somente poderá voltar às atividades após a conclusão do serviço ou ressarcimento integral do dano ao erário;
• D. o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, acrescido de juros e correção;
• E. a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária contratada até o limite do valor do dano ao erário municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  De acordo com a lei 8.666
  
  

  Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior
  
  bons estudos
  

• GABARITO "B"

   

  Sanções, Penalidades:

  - advertência;

  - multa;

  - suspensão de contratar com o poder público (prazo de 2 anos), com o ente que aplicou a sanção;

  - declaração de idoneidade (não pode contratar com nenhum dos entes públicos – prazo de dois anos – para ser reabilitada precisa cumprir os dois anos e reparar os prejuízos).