Questão 1724029

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:

• A. coercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
• B. discricionário, porque a vontade final da Câmara exige a intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
• C. declaratório, o qual declara uma situação preexistente ou altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
• D. constitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;
• E. enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Os atos administrativos enunciativos são aqueles que enunciam uma situação existente ou exprimem uma opinião. São atos administrativos apenas do ponto de vista formal, uma vez que não contêm manifestação da vontade administrativa. Os principais atos enunciativos são o  CAPA
  
  Certidão
  Atestado
  Parecer --> manifestação de ordem técnica, de caráter opinativo, sobre assuntos levados à consideração de determinado órgão público
  Apostila
  
  bons estudos
  

• Letra (e)

  
  

  Atos enunciativos

  a) certidões: são cópias autenticadas de atos ou fatos permanentes de interesse do requerente constantes de arquivos públicos;
  b) atestados: são atos que comprovam fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos;
  c) pareceres técnicos: manifestações expedidas por órgãos técnicos especializados referentes a assuntos submetidos a sua apreciação;

  d) pareceres normativos: são pareceres que se transformam em norma obrigatória quando aprovados pela repartição competente;

  e) apostilas: equiparam-se a uma averbação realizada pela Administração declarando um direito reconhecido por norma legal.

  
  

  Mazza
  

• ATOS ENUNCIATVOS CAPA.

• ATOS ENUNCIATIVOS: A ADMINISTRAÇÃO SE LIMITA A CERTIFICAR OU ATESTAR UM FATO. EMITIR UMA OPINIÃO SOBRE UM DETERMINADO ASSUNTO.

   

  MACETE: CAPA

  Certidões

  Atestados

  Pareceres

  Apostila

•  e)

  enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório. 

• Atos enunciativos x Declaratórios x Constitutivos:

  Constitutivos: atos administrativos que criam, modificam ou extinguem

  Ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Exemplos a admissão e a licença.

  Ato enunciativo é aquele que a administração apenas reconhece ou atesta uma determinada situação de fato ou de direito. Exemplos típicos são certidões, atestados e pareceres.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!