Questão 1724074

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

Na transmissão inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais, juridicamente identificados como penhor, anticrese e enfiteuse, com relação ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, há respectivamente:

• A. incidência, incidência e incidência;
• B. não-incidência, incidência e não-incidência;
• C. incidência, não-incidência e incidência;
• D. incidência, incidência e não-incidência;
• E. não-incidência, não-incidência e incidência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  
  Direitos Reais de Garantia
  • Penhor
  • Hipoteca
  • Anticrese
  • Alienação Fiduciária em Garantia
  
  Direitos Reais de Gozo (ou fruição)
  • Enfiteuse
  • Superfície
  • Servidão Predial
  • Usufruto
  • Uso
  • Habitação
  
  Ou seja, haverá não-incidência na duas primeiras hipóteses (penhor e anticrese) e incidência na última (Enfiteuse) por não ser direito real de garantia.
  
  bons estudos
  

• Caraca Renato, será que um dia eu chego no seu nível? Acho que não. Queria só passar mesmo. Espero que você já tenha passado em algo legal.

• Tomara Cris ! o Renato é muito didático em suas explicações, Obrigada

• Os direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) estão fora do campo de incidência do ITBI (não incidem). O instituto da Enfiteuse não é mais permitida pelo novo Código Civil, todavia se voltar a ser permitido, poderia incidir o ITBI, assim como incidia antes de ser vedado pelo CC.

  Resposta: Letra E

• Renato TA EM TODAS TE AMO