Gabarito Letra C
A) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva
B) Errado, pois, embora a consignação seja hipótese de extinção do crédito tributário, ela apenas surtirá efeito se for julgada procedente na respectiva ação de consignação, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, em si, não extingue o crédito tributário:
Art. 164 § 2º
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades
cabíveis
C) CERTO:
Art.
169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição
D) Art.
156. Extinguem o crédito tributário:
XI – a dação em pagamento em bens IMÓVEIS , na forma e
condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
E) a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo,
sem que a autoridade administrativa fiscal competente o
tenha constituído, caracteriza hipótese de DECADÊNCIA.
Remissão é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor.
Tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica (CF, art. 150, § 6.°).
bons estudos