Questão 1724095

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:

• A. inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;
• B. constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;
• C. constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;
• D. inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;
• E. constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Seria inconstitucional pois não observou a lei de normas gerais editada pela União.
  Art. 24
  
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
  
  bons estudos
  

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  

• Letra (d)

  
  

  CF.88, Art. 24, VI

  NOVO: “O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB).” (RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 5-3-2015, Plenário, DJE de 8-5-2015, com repercussão geral.)

  
  

  
  

• poxa, que dizer que se o estado AMPLIAR o que tá na norma federal é inconstitucional?? que estranho. então como o estado deveria proceder se quisesse legislar sobre o assunto? ora...se ele ñ pode ampliar...como procede isso?
  

• Ana, na verdade, você não se atentou para um detalhe da questão, quando diz que quer ampliar, a questão te informa que já existe uma lei federal orientando o caso. Nessa situação lei estadual não poderia ampliar o que já é versado pela lei federal, restando apenas legislar sobre aquilo que a lei federal foi omissa. 

• Letra D.

   

  Poderá o Estado suplementar e não ampliar.

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  [...]

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  [...]

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• SE JÁ EXISTE LEI FEDERAL - O ESTADO APENAS SUPLEMENTA (NÃO PODE AMPLIAR)

   

  SE INEXISTE LEI FEDERAL - O ESTADO PODE LEGISLAR DE FORMA PLENA ( NO ENTANTO, SE POSTERIORMENTE FOR CRIADA LEI FEDERAL, SERÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL

• Já existe lei federal disciplinando a matéria.

  A competência concorrente do Estado, nesse caso, apenas suplementa a legislação federal naquilo que lhe compatível. Não pode, contudo, ampliar, sob pena de violar a repartição constitucional.

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• Ela pode suprimir, mas não ampliar.