Questão 1724164

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Agente Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

O Código Tributário Nacional dispõe sobre as limitações da competência de tributar. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

• A. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas jurídicas de direito público e privado.
• B. Cobrar imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
• C. Cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
• D. Alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá‐lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Gabarito: X