Questão 1724593

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.

Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada 

• A. em turno único, após aprovação da Mesa.
• B. em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
• C. pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.
• D. por maioria absoluta dos vereadores presentes.
• E. pelos vereadores, com apoio popular.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CF.88

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  

• Regra DDD: Dois turnos + Dez dias + Dois terços

• DDD sempre funciona!

• art. 29. O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA:

  --> votada em 2 turnos 

  --> com interstício mínimo de 10 dias 

  --> aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal que a promulgará;

  
  

  (Intitulação pelos nossos amigos de regra DDD -> Dois turnos / Dez dias / Dois terços

  
  

  OBS: mesmas regras para formatação de Lei Orgânica no âmbito do Distrito Federal (art. 32), acrescido que será aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa.

• DDD é infalível como já disse os colegas abaixo!

• Boa noite,

   

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição e na constituição do Estado

   

  O famoso DDD:

  Dois turnos, Dez dias e Dois terços.

   

  Bons estudos

• ART.29 O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA, VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 DIAS, E APROVADA POR 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROMULGARÁ, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO, NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO E OS SEGUINTE PRECEITOS:

• Gabarito D

  MUNICÍPIO(autônomo):

  ·       Competência interesse local – regido por LEI ORGÂNICA que deve ser votada(Regra DDD: Dois turnos + Dez dias + Dois terços).

  ·       Criação; incorporação; fusão; desmembramento – Lei Complementar Federal definindo o período + Lei Orgânica formalizando a criação + PLEBISCITO + Estudos de viabilidade

• GABARITO: B

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

• Dois turnos, Dez dias, Dois terços.

  Foi assim que memorizei.

  GABARITO: B

• lei orgânica: DDD

  dois turnos

  dez dias

  dois terços dos vereadores

• Lembrando que todas as fases se concluem na própria Câmara Municipal, não havendo, portanto, promulgação do PREFEITO!!

• so lapada no lombo