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ID
172513
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito

Alternativas
Comentários

  • Trata-se, exatamente, do conceito de regimento de Hely Lopes Meirelles:

    ... "atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas" (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 1998. Pág. 161).

    FCC sempre copia e cola Hely nessas questões de Espécies de Atos Administrativos.

  • PORTARIA REGULAMENTO DECRETO REGIMENTO INSTRUÇÃO
    - ato adm interno - ORDINATÓRIO
    - chefes pedem determinações gerais ou especiais de seus subordinados ou designam servidores p/ funções/cargos secundários.
    - iniciar processo adm e sindicância, assemelhando-se, nesse caso, ao processo penal.    		 - ato adm de eficácia externa -  NORMATIVO
    - posto em vigência por decreto p/ especificar mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas em lei
         		 - melhor aplicabilidade da lei; NORMATIVO produzem efeitos externos e são de competência do chefe do Executivo. -ato NORMATIVO de atuação interna
    - reger funcionamento de órgão colegiado
    - atinge somente o pessoal interno vinculado ao órgão.    		 - ato ORDINATÓRIO
    - ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público
    - expedida por superior para orientar subalternos
    - NÃO CONFUNDIR com INSTRUÇÃO NORMATIVA – ato normativo expedido por Ministros de Estado ou por delegação destes – serve p/ dar melhor aplicabilidade ao decreto, lei, regulamento.
  • retirei o comentário p/ não confundir...
  • Sopesado o comentário da colega Dani Bonheur, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo citam as portarias como atos ordinários, na mesma linha do comentário realizado pela colega Aisla Chaves.
  • só fazendo uma ressalva, com relação ao que comentou a colega Dani, a questão a que  a colega se refere trata como ato normativo a portaria de conteúdo geral (vide Q58787), colocação estranha por parte da FCC mas,  de qualquer forma, quando se falar apenas em portaria, é um ato ordinatório.
  • Bom, nessa questão, apesar de não estar afiado com o assunto, pude notar o verbo "reger" apontando diretamente para regimentos. Então vale extrair o máximo de informações de um enunciado, ajuda bastante. Atenção é tudo em questões de concursos.

  • Não estou 100% no assunto, mas matei a questão quando disse "reger o funcionamento interno de órgãos colegiados", e pensei: Os Tribunais, p.ex., são órgãos colegiados regidos por regimento interno, bem como a câmara, senado e etc. 

  • GABARITO LETRA D.