Questão 1725190

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, quais bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar?

• A. Somente os de uso comum do povo.
• B. Somente os dominicais.
• C. Os de uso comum do povo e os dominicais.
• D. Os dominicais e os de uso especial.
• E. Os de uso comum do povo e os de uso especial.

Gabarito: E

Comentários

• CC/2002

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  

• Complementando: Art. 101 - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  

• Complementando (2:): Os bens públicos especiais e de uso comum poderão ser desafetados (tornando-se dominicais) e consequentemente tornar-se-ão alienáveis.

  Mais, os bens públicos não estão sujeitos ao Usucapião.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quais bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 100, CC, que preceitua:

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

  Gabarito: E