Questão 1725193

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

No que tange à responsabilidade dos agentes públicos, a que consiste na obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções, é denominada responsabilidade:

• A. civil.
• B. penal.
• C. administrativa.
• D. criminal.
• E. tributária.

Gabarito: A

Comentários

• RESPONSABILIDADE CIVIL - responsabilidade do servidor
  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - responsabilidade do Estado

• Que estranho pensei que seria administrativa, agora entendi que é um conceito de Helly Lopes Meirelles.
  Gabarito A

• Resp Civil do Agente Publico: decorre de ato comissivo ou omissivo que resulte em prejuizo ao erário ou a terceiros. Resp Adm do Agente Publico: relaciona-se a faltas disciplinares. Resp Civil-Adm do Agente Publico: decorre de atos comissivos ou omissivos praticados no desempenho do cargo/funçao publica. Mazza, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, 2016, pg 634.
• A questao versa especificamente sobre a natureza da responsabilizaçao do servidor em sede de açao regressiva decorrente de condenaçao do Estado. Achei pouca bibliografia, mas a maioria entende que a açao regressiva, por ser uma açao de ressarcimento ao erário, possui natureza civil. Lembrando que o STF entendeu em 2016 que essas ações, SALVO AS DA LIA, sao PRESCRITÍVEIS nos termos do CC (10 anos), e nao mais imprescritíveis como a doutrina e a jurisprudencia entendiam tradicionalmentez

• *Responsabilidade do Servidor - Subjetiva

  *Responsabilidade da administração pública - Objetiva ( Teoria do Risco administrativo - regra )