Questão 1727212

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa; FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Sobre a advocacia, no que diz respeito ao Regimento Interno do TRE/AP, é correto afirmar que

• A. ao advogado é permitida a retirada de processo da Secretaria em qualquer hipótese.
• B. o estagiário de direito devidamente inscrito nos quadros da OAB pode ter vista de processo na Secretaria do Tribunal, mas não retirá-los.
• C. o encaminhamento de memoriais pelo advogado aos membros do Tribunal é facultativo.
• D. o exame de processos pelo advogado na Secretaria do Tribunal depende de procuração.
• E. é incabível a constituição de advogado após a remessa do processo ao Tribunal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CF, art. 133).

  § 1º Ao advogado é facultado o encaminhamento de memoriais aos membros do Tribunal, para fins de subsidiar o julgamento do feito, devendo, nesse caso, protocolizar-se a via original encaminhada ao relator, permitida a distribuição de cópias aos demais membros.