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ID
1727812
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A União, os estados e o Distrito Federal podem legislar, concorrentemente, sobre:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    II - desapropriação;
    XX - sistemas de consórcios e sorteios;
    XXIII - seguridade social;
    XXV - registros públicos;
  • LETRA B!

     

    NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, EFETIVOS, MATERIAL BÉLICO, GARANTIAS, CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

     

    ORGANIZAÇÃO, GARANTIA , DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS - COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE

     

     

    "Quanto mais suarmos em tempos de paz, menos sangraremos em tempos de guerra"

  • SEGURIDADE SOCIAL PRIVATIVA DA UNIÃO

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.CONCORRENTE DA U.E.DF.

  • Gostei da frase de motivação Chiara! Perfeita!
  •  

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

            I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

            II - orçamento;

            III - juntas comerciais;

            IV - custas dos serviços forenses;

            V - produção e consumo;

            VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

            VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

            VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

            IX - educação, cultura, ensino e desporto;

            X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

            XI - procedimentos em matéria processual;

            XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

            XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

            XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

            XV - proteção à infância e à juventude;

            XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    Gabarito do professor: letra b.


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    Gabarito B