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Gabarito C - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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b) se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente. ERRADA
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
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A TENTATIVA É ADMISSÍVEL O QUE NÃO HÁ É PUNIÇÃO P TENTATIVA...se fosse uma CESPE da vida isso é pegadinha
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Alguém poderia me explicar a alternativa (a) e a alternativa (d)???
(b) incorreta. Somente será considerado culpado depois de transitada em julgado a sentença.
(c) CORRETA.
(e) Incorreta. Ação penal pública incondicionada.
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A) Não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista. ERRADA. A suspensão dos direitos políticos é cabível, conforme o art. 12, II LCP.
B) Se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente. ERRADA. Art. 7º LCP
C) Não admitem tentativa. CORRETA. Art. 4º LCP
D) não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional. ERRADA. Ambos institutos são cabíveis, conforme art. 11 da LCP: "Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional."
E) a ação penal é privada. ERRADO. Ação penal é pública, conforme art. 17 LCP.
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(C)
Outra que ajuda:
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Atendente de Necrotério Policial
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas NÃO.
a)geram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).
b)são punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).
c)são processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).
d)geram reincidência ( LCP, art. 7.º).
e)admitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).
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Discordo plenamente, não vejo solução para a questão, admite-se a tentativa, todavia, a mesma não é passível de punição.
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Conforme o art 4º não sera punivel a tentativa, em nenhum momento fala que não podera ser tentada. questão não possui resposta correta
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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RESPONDA QUE CONTRAVENÇÃO NÃO ADMITE TENTATIVA, EM UMA PROVA ORAL; E EM SEGUIDA PODE REINICIAR OS TRABALHOS DE PREPARAÇÃO PARA UM NOVO COCURSO PÚBLICO.
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Natáli, a CESPE é uma banca que exige o raciocínio. Por isso gosto dela, não é mero CNTRL C + CNTRL V
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Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Logo, pode ter tentativa, mas ela não será punida.
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Mesmo acertando a questão, confesso que achei muito mal formulada.
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Gabarito letra C!
Obs: pode ter tentativa, mas ela não será punida.
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Banca ruim heim, NÃO ADMITE TENTATIVA ? ESTÁ ERRADO A RESPOSTA - ADMITE SIM, SÓ NÃO PUNE, PORCARIA DE BANCA.
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Oi? Como assim? Questãozinha chata hein...
Tudo bem que não é punível como todo mundo sabe e ainda colocaram aqui o art. 4 aqui pra tentar explicar, q fala que "Não é punível a tentativa de contravenção." Sim sim...não é punível, mas admite!
E na questão a pergunta é: se admite ou não...!
Me ajudem senão nem vou dormir...
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Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
a) não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista. SUSPENDE
b) se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente. SÓ APÓS TRÃNSITO EM JULGADO
c) não admitem tentativa. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. DESTA FORMA, ADMITE SIM A TENTATIVA, MAS NÃO É PUNÍVEL.
d) não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional. PERMITE SIM
e) a ação penal é privada. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
RESPOSTA DA BANCA: C
RESPOSTA CORRETA: NENHUMA
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É possível a tentativa, porém Não será punida! Gabarito C
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Não adminte é diferente de não é punível. É cada examinador, meu deus!
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Gab C
Art 4°- Não é punível a tentativa de contravenção
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Que Faaaaase! ADMITE-SE TENTATIVA SIM !
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Lembrando que a tentativa de contravenção penal é admitida (possível, cabível), porém segundo a lei específica ela não é PUNÍVEL (art. 4º, LCP).
Bons estudos.
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO...POIS ADMITE SIM A TENTATIVA, SÓ NÃO É PUNÍVEL
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Se você "acertou" essa questão, comece a estudar novamente.
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Tem gente falando que quem acertou deve estudar novamente, DISCORDO.
Porque devemos nos igualar a banca e ao nível da prova,
tendo em vista que a questão é letra de lei.
não fala em exceções nem em entendimentos.
Art 4°- Não é punível a tentativa de contravenção
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Daqui a pouca a pessoa está portando o kit e você(pseudo magistrado) continua nos estudos, que não ruim não tá !!
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OLHA QUANTO MAIS ESTUDO MENOS SEI SR.
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Se não é punível a tentativa de contravenção. Logo não admite tentativa.
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Letra C.
c) Os posicionamentos sempre variam entre não admitir tentativa e pela impossibilidade de punição da tentativa. Em ambos os casos, não hesite!
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Banca mequetrefe
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1) Cabe tentativa nas Contravenções Penais?
R. Por razões de política criminal, o legislador não previu a possibilidade de punição da tentativa, como se extrai do disposto no art. 4º da Lei 3.688/41, "não é punível a tentativa de contravenção."
Agora, atenção!
Todavia, isto não significa dizer que é impossível a tentativa de contravenção penal. No plano fático, sua ocorrência é perfeitamente possível; no campo normativo, não há falar em punibilidade da tentativa de contravenção penal.
Fonte: fogacaelder.jusbrasil.com.br/artigos/392998569/direito-penal-em-questoes?ref=serp
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Muito abrangente
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Se não se pune, pressupõe que não se admite.
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GB C
PMGOO
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GB C
PMGOO
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Ué.. Não se PUNE a tentativa. Não significa que não exista. Isso também requer um pouco de lógica. Questão passível de recurso!
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questão elaborada pelo estagiário...
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Complementando:
As penas acessórias estão revogadas!!!!
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Não se pune a tentativa. Mas a maioria das contravenções são formais ou de mera conduta, sem resultado naturalístico. Salvo a contravenção do jogo do bicho, segundo Vitor Eduardo Rios Gonçalves.
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Admiti-se tentativa ela só não é penalmente relevante.
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É esse tipo de questão mal elaborada que muitas vezes faz a pessoa mais desatenta estudar errado. É cediço que admite-se a tentativa, ela apenas não é punível, nos termos do art. 4º da lei específica.
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admite sim, pune, não. parabéns a banca.
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GAB. C
não admitem tentativa.
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Esquema nas contravenções:
CONTRAVENÇÃO + CONTRAVENÇÃO = REINCIDENTE
CRIME + CRIME = REINCIDENTE
CRIME + CONTRAVENÇÃO = REINCIDENTE
CONTRAVENÇÃO + CRIME = NÃO É.
OBS: Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
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se você acertou a questão, está estudando errado
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Admitir tentativa? Admite, contudo não é punível.
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Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:
A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.
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A banca não estuda e fica desafinando os concurseiros aff Gab errado questão errada
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OBS: ESQUEMATIZANDO...
CONTRAVENÇÃO + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CRIME + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CONTRAVENÇÃO + CRIME = PRIMÁRIO
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GABARITO C
CRIMES QUE NÃO ADMITEM A TENTATIVA
Contravenções penais (art. 4º, da LCP) que estabelece não ser punível a tentativa.
Crimes culposos nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo.
Crimes habituais são aqueles que exigem uma reiteração de condutas para que o crime seja consumado. Cada conduta isolada é um indiferente para o Direito Penal.
Crimes omissivos próprios o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.
Crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar a conduta. Ou ela não é praticada ou é praticada em sua totalidade. Deve-se ter um grande cuidado para não confundir esses crimes com os formais e de mera conduta, os quais podem ou não admitir a tentativa, o que fará com que se afirme uma coisa ou outra é saber se eles são ou não unissubsistentes.
Crimes preterdolosos são aqueles em que há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Ex. lesão corporal seguida de morte. Havendo culpa no resultado mais grave, o crime não admite tentativa.
Crimes de atentado são aqueles em que a própria tentativa já é punida com a pena do crime consumado, pois ela está descrita no tipo penal. Ex. art. do evadir-se ou tentar evadir-se.
Fonte :
Dupret, Cristiane. Manual de Direito penal . Impetus, 2008
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A questão está tecnicamente errada, pois admite-se tentativa nas contravenções penais. O que não é permitido é a punição delas.
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Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. DESTA FORMA, ADMITE SIM A TENTATIVA, MAS NÃO É PUNÍVEL.
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Contravenção Penal
-Prisão simples
-Ação penal incondicionada
-Só território brasileiro
-Justiça estadual (exceto quando for foro na justiça federal, tipo: Juiz Federal sendo julgado)
-Não pode ser superior a 5 anos
-Admite tentativa
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TOTALMENTE EQUIVOCADO O GABARITO,UMA VEZ QUE A TENTATIVA NÃO É PASSIVEL DE PUNIÇÃO,FICANDO ASSIM CLARO QUE É ADMISSIVEL!