Questão 172831

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

• A. um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
• B. dois terços dos membros do Senado Federal.
• C. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
• D. Ministro de Estado.
• E. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;   II - do Presidente da República;   III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• A rigor o item "b" também está correto. Contudo, concurso é estratégia e por isso devemos ficar com o texto da CF, reproduzido na alternativa "c".
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                                          a)1/3 de deputados ou 1/3 senadores
  PROJETO DE EC        b) Presidente
                                          c) + da ½ das assembléias legislativas cada qual com maioria simples          
• Item B correto
  b) dois terços dos membros do Senado Federal.
  
  2/3 de 81 = 54, ou seja, se o minimo é 27, então com 54 é perfeitamente possível iniciar a proposta de E.C.

• Outro vacilo da FCC com relação ao quórum! Parece que o examinador não possui a mínima noção de Matemática, ou não conhece o significado da palavra "mínimo"! Conforme comentei antes, a própria FCC utilizou este artifício como maldade intencional em outras questões, portanto, fiquem atentos! É aquele negócio: cabe ao concurseiro lidar com questões em que fará a escolha entre a mais certa e a menos errada, infelizmente!

• A letra "B" só estaria errada se estivesse falando no minimo em 2/3, como não frisou ser o minimo torna ela correta.

• Resposta: C!!!

  Art. 60 da CF/88. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I – de UM TERÇO, no mínimo, dos MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou do Senado Federal;

  II – do Presidente da República;

  III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.