Questão 172849

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

• A. probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
• B. motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.
• C. eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.
• D. agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.
• E. prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  LEI 9784

         Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

          I - expor os fatos conforme a verdade;

          II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

          III - não agir de modo temerário;

          IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• Motivação: Exposição de MOTIVOS para a produção do ato Administativo

• Letra B (incorreta) - Via de regra, os atos administrativos prescindem de motivação (e não motivo). Entretanto, nos termos do art. 50, I da Lei 9.784, "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
   I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses"

• A letra B está incorreta, e pode ser explicada pelo Princípio da Motivação. Por esse princípio, deve o administrador justificar fundamentalmente todos os atos praticados, a fim de que se possa controlar ação judicial, caso tais atos estejam em dissonância com os demais princípios ou com a Lei
• Letra (A). Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37,
  §4º, CF). Portanto, resta claro que a Constituição Federal exige que a probidade integre a conduta do administrador público. Logo, está
  CORRETA.
  
  
  
  Letra (B). Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem,
  limitem ou afetem direitos ou interesses (art. 50, I, Lei nº 9.784/99). Portanto, deve-se sim indicar as causas da prática do ato. Logo, está
  INCORRETA.
  
  
  
  Letra (C). A eficiência possui 2 vertentes: a qualitativa e a quantitativa. Ou seja, analisa-se a produtividade e a adequação técnica
  dos atos praticados pelo administrador público. Logo, está CORRETA.
  
  
  
  
  
  Letra (D). O administrado tem o direito de agir ou não agir. Já o administrador público tem o dever de agir em prol do interesse público.Ou seja, o particular pode fazer o que a lei não proíbe e o administrador deve fazer o que a lei determina. Logo, está CORRETA.
  
  
  
  
  Letra (E). Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
  pecuniária (art. 70, parágrafo único, CF). Logo, está CORRETA.
  
  
  
  
  
  Resposta: B
  
  
  
  Bons estudos !! :D
  

• COMO SABEMOS OS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO:

  QUANDO TRATA-SE DO MOTIVO, NEM TODOS OS MOTIVOS PRECISAM DE MOTIVAÇÃO, COMO EXEMPLO, A EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, JÁ QUE SÃO, AD NUTUM, LIVRE NOMEAÇÃO, LIVRE EXONERAÇÃO. MAS MESMO NESSE CASO O ADMINISTRADOR PODERIA INCLUIR A MOTIVAÇÃO, MAS AO FAZER ISSO ELE FICA OBRIGADO A APRESENTAR AS CAUSAS VERDADEIRAS DO ATO.

  ABRAÇOS 

  FIQUEM COM O ALTÍSSIMO