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Gabarito E - Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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a) A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ERRADA
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
b) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão. ERRADA
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
c) É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira. ERRADA
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. STF
d) A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. ERRADA
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
e) Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. CERTA
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Art. 124.
Art. 135.
Súmula 19 - STF
Art. 130.
Art. 117, XI.
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Qual o erro da letra A? Quem pode mais, pode menos?
João com 40 reais no bolso é abordado por Maria:
- João você teria 20 reais para me emprestar?
João responde:
-Não Maria, tenho apenas 40.
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Errei porque também segui essa linha de raciocínio, Maurício Teixeira.
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LETRA E CORRETA
LEI 8.112
ART 117 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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O item A gera dúvida, pois não esta restrigindo e a afirmação não deixa de estar correta.
"A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ERRADA
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro."
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Concordo que a alternativa "a", apesar de "incompleta" não está incorreta.
Mas temos que buscar a alternativa "mais correta", que seria a "e".
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Sacanagem essa alternativa A pois não restringiu nada.