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ID
1728847
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-AC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de perito criminal de polícia ante o argumento de estar inscrito no Serasa por compromissos pecuniários assumidos e não adimplidos. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa.


    Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a razoabilidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.


    Mazza

  • Corroborando..


    Alijar = excluir 

  • alijar
    a.li.jar
    (fr alléger) vtd 1 Arremessar, lançar fora da embarcação: Alijou tudo ao mar. vtd 2 Aliviar-se de: Alijar a carga, as preocupações. vtd 3 Aliviar; aligeirar: Alijar o navio. vpr 4 Desembaraçar-se, desobrigar-se: Alijou-se de toda responsabilidade. vtd 5 Afastar: Alijar os curiosos.

  • Adimplir- cumprir, complementar, executar

  • Foi Lula que elaborou essa question

  • o ATO por ser discricionário foi LEGAL , mas não foi proporcional.


    Obs.: Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram aplicação especialmente no que concerne à prática de atos discricionários que impliquem restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas.
    Fonte:Evandro Guedes - Alfacon


  • O STF decidiu que isso depende do edital, ou seja, existe a possibilidade de ser proibido de assumir o cargo. Aconteceu um caso famoso de um morador de rua que passou no Banco do Brasil, mas que só pode assumir depois de "limpar o nome".

  • O princípio da proporcionalidade é importante, sobretudo, no controle dos atos sancionatórios, especialmente nos atos de polícia administrativa.

     

    A noção é intuitiva: uma infração leve deve receber uma sanção branda; a uma falta grave deve corresponder a uma sanção severa.

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • Alijar? Quando não há criatividade sobra idiotice... Puts, não há necessidade alguma de uma questão com um enunciado desses.

  • O princípio da proporcionalidade é essencial ao Estado Democrático de Direito, servindo como instrumento de tutela das liberdades fundamentais, proibindo o excesso e vedando o arbítrio do Poder, enfim, atuando como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.


    Fonte: Sinopse de Direito Administrativo da JusPodivm.

  • ADM seja proporcional e razoável, o candidato é concurseiro, por consequência, lisoo.$$ ..

  • GABARITO: A

    A proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Tem por objetivo o controle do excesso de poder, não podem realizar exageros, devendo sempre obedecer a padrões de adequação entre meios e fins.

  • Gab. A

    O princípio da proporcionalidade do processo administrativo é a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 

    Fonte: VIDE LEI Nº 9.784/99 , ART. 2° VI.

  • Nicodemus foi o quê??? alijar?

    Isso é concurso público, mas às vezes exageram...

  • Significado de Alijado

    adjetivo Lançado para fora da embarcação; arremessado: carga alijada. [Por Extensão] Que foi afastado, rejeitado; excluído: indício alijado dos autos do processo; réu alijado da ação penal.