Questão 172885

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei

• A. orçamentária anual (LOA).
• B. de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).
• C. de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• D. específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Correta letra "C". Art. 165, § 2º da Constituição Federal.

  Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição Federal:

  A lei de diretrizes orçamentárias:

  1-compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

  2-orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

  3-disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• A LDO estabelecerá as metas e prioridades para a administração pública , incluindo as despesas de capital , para o exercício financeiro subsequente.

  Estabelecerá ainda : Norteará a elaboração , aprovação e execução da LOA ; disporá sobre as alterações na legislação tributária ; e estabelecerá as políticas das agências oficiais de fomento.Tais três metas são constitucionais , só alteradas por Emenda Constitucional 

• art 165 2^o - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências finaceiras oficiais de fomento.

• 1. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
     
     Segundo aCF/88, a LDO:
     1. Dispõe sobremetas e prioridades;
     2. Orienta a LOA - Lei Orçamentária Anual;
     3. Dispõe sobre alterações na lei tributária;
     4. Dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
     
     A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal dá ainda outras atribuições a LDO:
     1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
     2. Critérios para limitação de empenho - a cada bimestre;
  2. ...