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a)correto, a verificação dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. A verificação prévia pode ser exercida através das leis específicas, dos contratos, convênios, acordos ou ajustes e ainda do empenho da despesa. Quanto à verificação concomitante, pode ser realizada através do conjunto de demonstrações e de relatórios periódicos previstos na Lei nº 4.320/64 e LRF. Em relação à verificação subseqüente, os procedimentos serão realizados após conclusão do projeto ou encerramento do exercício financeiro, através da prestação de contas. O artigo 78 da Lei nº 4.320/64, trata do levantamento, tomada ou prestação de contas anual, quando instituído em lei, ou por fim de gestão, e que poderá ocorrer, a qualquer tempo.
b) Errado, cabe também ao controle interno.
c) Errado, não há que se falar em qualquer dos Poderes prestar contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de suas administrações.
d)Errado, o controle de mérito é aquele que examina os aspectos da conduta da administração pública sob os prismas de conveniência e oportunidade.
e) Errado, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
*Ponto dos Concursos
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Como sempre , O Cesp Tentando iludir. Na Literalidade do Artigo diz que a Verificação SERÁ prévia, concomintante e subsequente.Não deixa dúvidas, diz que será e pronto ... Esse Poderá da frase poderia nos trazer problemas.
abraço
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Concordo com o comentario do colega acima, pois conforme a Lei: LEI No 4.320/64; Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
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a) A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.
CORRETA. Lei 4320/64, Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
b) O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.
ERRADO. Lei 4320/64, Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75 (III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços)
c) O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.
ERRADO. lei 4320/64, Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
d) O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.
ERRADO. O controle acima descrito seria o de legalidade. O controle de mérito refere-se à avaliação da conveniência e oportunidade que deve ser feita pela própria administração pública. e) Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
ERRADO. CF/88,Art. 74. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítimapara, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Art. 77. Verificação da LEGALIDADE dos atos de execução orçamentária será:
-> PRÉVIA, CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE
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Como não existe perda de direitos políticos? Claro que existe!
CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Será e poderá não tem o mesmo significado.