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ID
1729291
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência somente receberão atendimento especializado se a família não tiver condições financeiras.

II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral dos pais.

III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Correta: Item D

    Fundamentação (todos os dispositivos são do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): 
    Item I - Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005);
    Item II - Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e 
    Item III - Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.Sucesso!!!
  • De acordo com a letra da lei (Art.12), no caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral de um dos pais e não dos dois.

    Me pegou! :/

    Bons estudos e vamos com fé!


  • Creio que a questão é passível de mudança de gabarito (para a letra C), já que o ECA é explícito no art 12 ao dizer que os estabelecimentos de atendimento á saúde devem proporcionar condições para a permanência de UM DOS PAIS.

  • Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

    Não concordo com gabarito.
  • Resposta: D

    A FGV foi infeliz em considerar a assertiva II correta, uma vez que a letra da lei fala: 

     Art. 12. Osestabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;

    Entendo que não é obrigatório condições de permanência "integral dos pais", mas de pelo menos um dos pais ou responsável. 

  • A II ESTÁ ERRADAAA!!!  LIXO! SOMENTE A C ESTÁ CORRETA.

  • Pôdre este gabarito considerado pela banca, porque a correta é a altenativa C.

  • essa questão deveria ser anulada....

    II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral DE UM DOS PAIS.... e não os dois.....

  • ai ai ai FGV...que palhaçada, hein? :(

     

  • Há uma questão semântica aí.
    Eu li como "qualquer dos pais".
     

  • Estou contigo em parte Laís, pois quem foi infeliz mesmo é quem estudou e se apegou a literalidade neste certame. Errei porque sabia que era apenas um dos pais e não "os pais". Ainda bem que só estou fazendo-a em casa. É para deixar qualquer um pé da vida.

  • "DOS pais" não é igual a "DE UM DOS pais".

    "Dos pais" dá a entender que são ambos os pais, o que estaria errado.

    Questão mal redigida

  • Pais??????

  • um dos pais e não "os pais"

    Essa caberia recurso!

  • questão para ser anulada, não é os pais, um dos pais.

  • I. A criança e o adolescente portadores de deficiência somente receberão atendimento especializado se a família não tiver condições financeiras. INCORRETA

      Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde

    II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral dos pais.

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente

    III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis. CORRETA

    Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. 

  • Questão deveria ser anulada não é dos " pais " e sim um dos pais ( pai ou mãe ).

  • Errei, pois a lei diz :um dos pais

  • Gabarito: D