Questão 1730689

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considere os seguintes itens:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em 

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L9784

  
  

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  
  

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  
  

  Não se delega:

  
  

  MNEMÔNICO: DENOREX ou ANO RAD EX

  
  

• LETRA C
  
  
  Macete :  Não se delega CENORA
  
  
  Competência Exclusiva
   NOrmativos
  Recursos Administrativos 

   

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• GABARITO C 

  
  

  Lei 9.784

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  
  

• Denorex é bom.

• Além destes, CENORA, DENOREX, decorei pelo EDEMA.

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a Edição de atos de caráter normativo;

  II - a DEcisão de recursos administrativos;

  III - as MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  
  

  GAB LETRA C

• Lei 9784:

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Logo, todos os itens estão corretos.

  C

• Lei 9784/99

   

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• VALEU GALERA,VALE TUDO PARA APRENDER....

• Galera, tem algum mnemônico para decorar esses mnemônicos?? Putz...

• Samuel Cal... EDI..DE..MA

•  

  EDEMA 

  Lei 9.784

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - Edição de atos de caráter normativo;

  II - DEcisão de recursos administrativos;

  III - MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• GABARITO - C DE CENORA ! 

• VIDE         Q762909     Q583581

   

  ATENÇÃO:

   

               A  AVOCAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO,  NECESSITA HIERARQUIA.

   

                    A DELEGAÇÃO PODE OCORRER FORA DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

   

                                     UM ÓRGÃO PODE DELEGAR  a OUTRO ORGÃO DIFERENTE, MESMO SE NÃO FOR HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO,       salvo os casos  do   CENOURA (Art. 13) 

   

         AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS,  um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

   

   

• Boa e velha CENORA, ainda continua salvando muito concurseiro! :D

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• ✴ LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter NOrmativo;

  II - a decisão de Recursos Administrativos;

  III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.

   

  CE NO RA

• Há outro entendimento para o mesmo assunto. E PASMEM: mesma banca e mesmo ano. Ver questão 583983

• NÃO PODE DELEGAÇÃO

  .

  MACETE ----- CENORA

  .

  1) COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA

  2)CARÁTER NORMATIVO

  3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS

  -------------

  Gente, importante lembrar do que não pode ser delegado , pois cai MUITO em questões de ATOS ADMINISTRATIVOS. Lembrando qque esse assunto de ATOS é queridinho de quase todas as bancas junto com Licitação. ( rançoooo da lei 8.666 hahaha)

   

• LETRA C CORRETA

  Não se delega em CENORA

  CE - competência exclusiva

  NO - edição de atos normativos

  RA - recurso administrativo

• GABARITO: LETRA C

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  CENORA

  FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• O FAMOSO NOREX

• quem responde a mesma pergunta da FCC três vezes seguidas conquistará o cargo nas vagas imediatas. amem.