Questão 1731937

• Banca: ESAF
• Órgão: ESAF
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca da construção do Capítulo de Saúde na Constituição de 1988, viu-se a discussão da necessidade de financiamento do gasto per capita, do complexo tema da complementaridade e tensões entre os sistemas público e privado. Todos os temas citados acima representaram dilemas para a constituição do SUS. As diretrizes e princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei 8.080 são todos os citados abaixo, com uma exceção.

Assinale um princípio que não se constitui em uma diretriz e/ou princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei n. 8.080.

• A. Descentralização, regionalização.
• B. Hierarquização.
• C. Gestão compartilhada nas diversas esferas de governo simultaneamente.
• D. Conjugação de recursos das três esferas de governo e organização dos serviços para evitar duplicidade.
• E. Financiamento tripartite com a participação do setor privado, por meio da complementariedade e suplementariedade do setor privado.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 8.080/90, art. 7º (...) obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...) IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; (...) XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; (...) XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  CF/88, art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)

  § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

  CF/88, art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados (...) e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

  
  

• Incorreta- letra C (a Gestão é ÚNICA, em cada esfera de governo)
  

• Na CF:

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  
  

• A Saúde, um dos pilares da Seguridade Social, é organizada através do SUS, com gestão com direção única em cada esfera de governo, a rede é hierarquizada, regionalizada, descentralizada e o financiamento é TRIPARTITE.

  Lembrando que a GESTÃO da Seguridade Social é QUADRIPARTITE, já o CUSTEIO é TRIPARTITE.

  C

• Alguém pode enviar qual a referência da alternativa E?

• GABARITO: LETRA C

  Seção II

  DA SAÚDE

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  FONTE: CF 1988

  FELIZ NATAL