Questão 1731973

• Banca: ESAF
• Órgão: ESAF
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Assinale a opção incorreta a respeito dos mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas.

• A. Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, no sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.
• B. Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas vezes para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do governo.
• C. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e são originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis complementares sobre o assunto.
• D. A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de Contas da União - TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos de participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
• E. O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos municípios com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que têm maior população, até 4,0, para os municípios que têm menor população.

Gabarito: E

Comentários

• INCORRETA E

  Lei Complementar 62/1989: 

  “Art. 2° Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão distribuídos da seguinte forma:

  I - 85% (oitenta e cinco por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

  II - 15% (quinze por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Sul e Sudeste. 

  
  

  O critério dos municípios está invertida; são coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que têm menor população, até 4,0, para os municípios que têm maior população. 

  
  

  http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/
  

• E) Incorreta. Conforme vimos em aula, o critério de distribuição do FPE mudou recentemente com a Lei Complementar 143/2013. Agora, o FPE é distribuído com base em um índice, atualizado pelo IPCA e pela Variação do PIB do ano anterior.

  
  

  Fonte: apostila de Finanças Públicas do Estratégia Concursos
  

• Banca: ESAF Órgão: ESAF ??

• A) Correta. Esse é um dos grandes problemas no que se refere ao gasto público brasileiro. Primeiro se pagam as despesas obrigatórias, como pessoal e encargos sociais. Só depois é que se passa aos gastos considerados “bons”, como investimentos. 

  O problema é que existem tantos gastos obrigatórios, que a margem deixada para as demais despesas é bem pequena.

  B) Correta. Vale a pena saber que o gasto do governo pode ser dividido em dois grandes grupos: o gasto obrigatório (são gastos que é obrigação do governo executar a despesa, como pessoal, encargos sociais, aposentadorias, etc). e gasto não obrigatório (gastos que o governo executa como achar melhor, como investimentos). 

  Sinônimos para esses tipos de gastos são: gasto obrigatório (não discricionário) e gasto não obrigatório (gasto discricionário).

  Pois bem, quase 80% dos recursos do orçamento federal são de gastos não discricionários (obrigatórios). E este gasto tem aumentado a cada ano.

  C) Correta. Conforme vimos em aula!

  D) Correta. O TCU faz o cálculo e revisão das quotas, com base nos dados repassados pelo IBGE.

  E) Incorreta. Conforme vimos em aula, o critério de distribuição do FPE mudou recentemente com a Lei Complementar 143/2013. Agora, o FPE é distribuído com base em um índice, atualizado pelo IPCA e pela Variação do PIB do ano anterior.

  Resposta: E

• Realmente, de fato, com relação aos gastos vinculados, a maioria deles vai para pessoal, encargo e dívida, sobrando pouco para, de fato, prestar a atividade fim do estado e atender a sociedade.