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ID
1732096
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.

II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Assinale: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C - Somente I e II corretas

     

    Lei Orgânica de Caruaru/PE

    "Art. 35 As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

    Parágrafo Único - São leis complementares as que disponham sobre:

    I - código tributário do Município;

    II - código de obras e edificações;

    III - código de posturas;

    IV - código sanitário;

    V - plano diretor;

    VI - lei de zoneamento e parcelamento do solo urbano;

    VII - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais e dos planos de carreira".