Questão 1732099

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática
• Disciplina: Legislação Municipal

No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

• A. No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.
• B. O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
• C. No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.
• D. A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
• E. Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  OBS: As regras do processo legislativo são de observância obrigatória para os demais entes da federação:
  
  A) Art. 66 § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto
  
  B) CERTO: Art. 66 § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea
  O prefeito, ainda, comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto (Art. 66 §1 CF)
  
  C) Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
  
  D) A manutenção (a não derrubada) do veto subsiste matéria suprimida.
  
  E) Errado, na apreciação do veto, a Câmara não poderá corrigir o texto vetado, o que acontece é somente apreciar se haverá ou não a derrubada do veto, a modificação do texto pelos parlamentares deveria ter sido feito no processo legislativo antes de chegar às mãos do presidente.
  
  bons estudos