Questão 1732135

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Sobre as possibilidades de a Administração promover a exoneração ex officio de um servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de cargo efetivo não satisfazer as condições do estágio probatório.

II. O servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

III. O servidor no exercício de cargo em comissão, a juízo da autoridade competente.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  L8112
  

  
  

  Item I e II - Certo.
  

  Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

  Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
  

  I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
  

  II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
  

  
  

  Item III - Certo.

  Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

  I - a juízo da autoridade competente;
  

• Pra que ficou em dúvida sobre o item III:

   

  8.112:

  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos (...)