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Letra (d)
A primeira diferença existente entre a polícia administrativa e a
judiciária é o fato de a primeira atuar preventivamente (fiscalização(III), vistoria(I), ordem, notificação, autorização, licença) e a segunda
repressivamente (dissolução de reunião, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doenças contagiosas).
Assim, a polícia administrativa teria como objetivo
impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos
já ocorridos.
Em segundo lugar criar atos concretos, estes preordenados a determinado
individuo plenamente identificados, por exemplo, atos administrativos e
operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo
medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação,
autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento
individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião,
interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas,
internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o
infrator a cumprir a lei (Di Pietro, 2010:119)
Outras questões que ajudam a responder:
Q574343, Direito Administrativo, Ano: 2015, Banca: FCC, Órgão: TRE-SE
Q576919, Direito Administrativo, Ano: 2015, Banca: FCC, Órgão: TRE-AP
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Policia Administrativa (Função Administrativa):Incide sobre BENS, DIREITOS E ATIVIDADES. Principalmente Preventivo
Polícia Judiciária (direito penal/processo
penal):Realiza ação de investigação para fins de
instrução processual. INCIDE SOBRE AS PESSOAS.Principalmente
Repressivo, exercido por corporações especializadas
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Gente acho que a pegadinha da questão é simplesmente a palavra FISCALIZA! aproveitando o comentários dos nobres colegas, conforme foi dito a característica marcante da polícia administrativa é atuar preventivamente, assim, no caso aventado somos induzidos a pensar numa situação em que a polícia judiciária (PM) entra em um estabelecimento e aborda os jovens, para que estes sejam retirados do local e sejam encaminhados a delegacia para que os responsáveis os levem para suas residências.
Entretanto pela análise mais detalhada da questão, ela apenas comenta que houve uma fiscalização, neste contexto, poderíamos espelhar essa situação no caso de um determinado conselho tutelar ao receber diversas denúncias de que jovens estariam frequentando certo local exclusivamente destinado a adultos, este órgão passa a gravar imagens ou vídeos que comprovariam a veracidade das denúncias, e a partir utilizar estas provas para subsidiar uma eventual atuação do poder público.
Destarte, esta fiscalização feita pelo Conselho Tutelar é derivada do poder de polícia, no entanto vale ressaltar que caso estes subsídios chegassem a polícia a fim de que esta inicie um inquérito policial, a partir deste momento não há o que se falar em poder de polícia, mas sim de policía judiciária.
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Como sempre o pela saco desse Tiago Costa que explica e não fala nada , sempre concorda com as respostas , quero ver acertar na prova a questão !
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Esse Tiago Costa comenta até questão de legislação municipal que cai em concurso indígena no interior do Amazonas.kkkkkk. Não é possível uma coisa dessas...kkkkk
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I. Polícia administrativa
II. Polícia judiciária
III. Polícia administrativa
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A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária (é executada por corporações: a polícia civil, PF, e, ainda, em alguns casos, a PM, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa) incide diretamente sobre pessoas. Fonte: Direito Administrativo Decomplicado - Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo - 2016
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Talvez um exemplo para identificar o item III ("Fiscaliza locais proibidos para menores"): determinado ente da Administração Pública concede licença para o funcionamento de uma casa noturna destinada para maiores de 18 anos. A fiscalização chega e verifica a irregularidade pois menores estão frequentando o local.
Essa fiscalização não impede que a polícia judiciária também exerça as suas funções, porque as esferas são independentes.
Espero ter ajudado. Abraços!
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I. Fiscaliza as condições dos alimentos para consumo. - Polícia administrativa
II. Investiga a prática de crime, com inspeção e perícia em determinados locais. - Polícia judiciária
III. Fiscaliza locais proibidos para menores. - Polícia administrativa
#RUMOAOTJSC
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Bem, a questão não fala em fiscalizar local de TRABALHO proíbido para menores, fala apenas em local proibido para menores.
Um ótimo exemplo é o de ter crianças bebendo em bar ou em sessões de filmes com a classificação para maiores de 18anos.
Errei a questão por vacilo, pois na afirmação II fala "Investiga a prática de crime, com inspeção e perícia em determinados locais.", logo a afirmação III, me fez remeter a um crime de trabalho de menores.
Concluindo, devemos ficar atentos ao jogo que a banca faz nessas questões para dizer quais estão corretas, pois o uso, na afirmativa II, da palavra "CRIME", não foi aleatório.
Espero ter ajudado quem foi pelo mesmo raciocínio.
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d)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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I. Fiscaliza as condições dos alimentos para consumo. CORRETA, a mais corriqueira atividade do Poder de polícia é a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
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II. Investiga a prática de crime, com inspeção e perícia em determinados locais. INCORRETA, crime é atividade judiciária, não administrativa.
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III. Fiscaliza locais proibidos para menores. CORRETA, para compreender é melhor buscar um exemplo, festas/baladas precisam de alvará não é mesmo? pois bem, se a Adm autoriza, também fiscaliza.
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segue no insta @jeanizidoroo
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Bons estudos.
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Crime é atividade judiciária.
Gabarito: D
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Sempre lembrar:
Polícia administrativa - estudada no direito administrativo, é preventiva (anterior). Incide sobre bens e direitos.
Polícia judiciária - âmbito processual penal, é repressiva (posterior). Incide sobre pessoas.
Cada função, em qualquer delas, não é exercida com exclusividade mas, sim, com predominância (ex: Policia militar, que é administrativa, pode apurar infração disciplinar, exercendo função da polícia judiciária).
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Sobre a II) A investigação de crimes é prática da polícia judiciária.