Questão 1732153

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

• A. inconstitucional, pela só razão de a lei não poder condicionar o interesse público à opção dos servidores.
• B. constitucional, pois a transposição de cargos públicos é plenamente compatível com a regra constitucional que exige que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso.
• C. inconstitucional, pois reforma dessa natureza somente poderia ser realizada pela lei orgânica municipal.
• D. constitucional, pois ambas as carreiras exigiam a mesma formação por parte dos pretendentes, acrescendo-se que todos os servidores foram aprovados em concurso público.
• E. inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Súmula nº 685

  
  

  É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  
  

  CF.88

  Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  

• onde a questão informa que não houve a realização de concurso público para provimento dos cargos em questão?
  

• Nesse trecho, Gustavo: "Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias".

• Para responder essa questão tinha que ter conhecimento dessa súmula

  Súmula nº 685

  É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  
  

• Súmula vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

• Recorrente essas hipóteses na FGV, seja em itens (I; II; III; IV e etc) seja direta como esta, cuja resposta é parecida com o verbete sumular, no sentido de que é "inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira".