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Gabarito Letra B
Todas falsas por não seguires as normas de observância obrigatória:
I - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição
II - Art. 66 § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea
III - Errado, pois deve observar as iniciativas privativas em cada caso, como, por exemplo, as competências de iniciativa do PR (Art. 61 §1) e do CN (Art. 49)
bons estudos
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Municípios: DDD
Dois turnos
Dez dias
Dois terços
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III - não, pode ser de iniciativa do Executivo tbm, como por exemplo matéria que trate de servidores do executivo municipal.
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Somente através de Controle de Constitucionalidade é possível a supressão de palavras ou trechos de lei, vide o caso da ADIN 1.127-8, face ao art. 7º, V, do Estatuto da OAB, declarando como inconstitucional a expressão "assim reconhecidas pela OAB".
Art. 7º São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
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Gabarito Letra B
Todas falsas por não seguires as normas de observância obrigatória:
I - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição
II - Art. 66 § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea
III - Errado, pois deve observar as iniciativas privativas em cada caso, como, por exemplo, as competências de iniciativa do PR (Art. 61 §1) e do CN (Art. 49)