Questão Q577712

Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito Federal

Alternativas

permitiu, excepcionalmente, a cobrança de taxa antes da instalação do serviço público correspondente (no caso, serviço de eletricidade).

observou, no que fosse aplicável, até que o Poder competente viesse a deliberar a respeito, a legislação então vigente no Goiás.

desconheceu aplicação, em respeito ao princípio da anterioridade, até o início de 1961, em razão do que o Distrito Federal foi totalmente mantido por recursos da União em seus oito meses iniciais.

precisou aguardar, para ser exigível, autorização no primeiro orçamento do novo Distrito Federal.

autorizou, transitoriamente, que a contribuição de melhoria fosse exigida em limites superiores às despesas realizadas ou com acréscimo ao valor de que da obra houvesse decorrido para o imóvel beneficiado.

Comentários

Letra "B": CORRETA

A Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, determinou explicitamente em seu art. 50 que se aplicassem, na área do Distrito Federal, todos os dispositivos legais regedores de matéria tributária em vigor naquela área (o DF fica no meio do Estado de Goiás) quando da criação do Distrito Federal, em 21 de abril de 1960.

Em Verbis: “Art. 50 - Serão observadas no que foram aplicáveis, até que, o poder competente delibere a respeito, as leis, decretos; atualmente em vigor na área do Distrito Federal".

Fonte: revista.pg.df.gov.br/index.php/RJPGDF/article/download/162/121
Letra B - CORRETA
CTN Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Aoooooo Goiás véio
Esta é pra se jogar no Paranoá

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