Questão 1733338

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Analise as disposições abaixo relativas ao Direito Processual Civil Brasileiro e assinale a alternativa incorreta.

• A. No procedimento sumaríssimo somente será admissível o litisconsórcio e a assistência.
• B. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, sendo que, em regra, é feita pelo correio ou, se presentes em cartório as partes, seus representantes legais ou advogados, diretamente pelo escrivão ou chefe da secretaria.
• C. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
• D. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária independem de prova.
• E. No depoimento pessoal, é defeso a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

  Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

  Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

• Lei 9.099:

  Letra a: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.