Questão 1733773

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO - 6ª Região
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa. Entre as afirmações a seguir, qual não se aplica às autarquias?

• A. As autarquias não têm imunidade tributária: estão sujeitas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda. Os tributos também incidem sobre os serviços das autarquias, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
• B. Os bens e as rendas das autarquias são impenhoráveis: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.
• C. Os bens da autarquia caracterizam-se como bens públicos. Assim, não podem ser eles adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
• D. As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.
• E. Os créditos autárquicos são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  
  

  A letra A está incorreta pois as Autarquias têm sim Imunidade Tributária.

  
  

  Ex nunc.

• Segundo o meu professor, é errada a afirmação de que as autarquias têm imunidade tributária, uma vez que tributos são impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (ou parafiscais). As autarquias só têm imunidade a impostos. 

• imunidade tributária recíproca: o art 150, §2º, da CF (gart. 150, VI, “a”), veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a 
  renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas 
  finalidades essenciais ou às que delas decorram. O entendimento 
  literal é que a imunidade protege somente o patrimônio, a renda e os 
  serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, ou 
  decorrentes dessas finalidades. No entanto, o STF possui um 
  entendimento mais amplo, estendendo a aplicação da imunidade 
  tributária à renda decorrente de atividades estranhas às finalidades da 
  autarquia, desde que esses recursos sejam integralmente aplicados 
  nas finalidades essenciais da entidade.

• É prerrogativa das autarquias a imunidade tributária

   

  Gab. A

• As autarquias possuem imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, além de suas atividades essenciais.

  Gab.A