Questão 173407

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito

• A. civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.
• B. penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.
• C. administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.
• D. penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.
• E. civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  A)INCORRETA = A responsabilidade objetiva é do Estado, não do servidor.

  B)INCORRETA = Os processos administrativo e penal são independentes

  C)CORRETA

  D)INCORRETA = A responsabilidade objetiva é do Estado, não do servidor.

  E)INCORRETA = A responsabilidade civil não  absorve a administrativa.

• A) Quem responde objetivamente é o Estado, sendo SUBJETIVA a responsabilidade do servidor
  
  B) ESFERA PENAL, em regra, NÃO VINCULA A ADMINISTRATIVA, salvo absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme os seguintes arts. da Lei 8.112:
  
  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  C) Conforme disposto no art. 125 supra, o sevidor pode vir a responder nas 03 esferas (civil, penal e administrativa), cumulativamente. Assim, pode responder administrativamente, sem prejuízo da reparação cível, conforme a proposição, sendo SUBJETIVA a responsabilidade civil do servidor, ou seja, depende da aferição de dolo ou culpa, conforme a Lei 8112:
  
  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
  
  D) novamente, a responsabilidade civil do servidor será sempre SUBJETIVA, e não objetiva.
  
  E) civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta (até aqui a questão está certa: responsabilidade civil do servidor depende da demonstração de dolo ou culpa). Contudo, o erro consiste em dizer que haverá absorção da responsabilidade administrativa face à responsabilização civil, pois em regra as sanções nas diferentes esferas são cumulativas e independentes, conforme o art. 125 supra.
  DD) 

• Lembrando que não se pode processar diretamente o servidor, sendo necessário processar primeiro o Estado

  Abraços