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Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
(...)III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
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A lei de diretrizes orçamentárias deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.
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De acordo com a LRF, a LOA CONTERÁ reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será ESTABELECIDA PELA LDO, destinada ao atemdimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Sérgio Mendes.
GAB ERRADO
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Complementando...
A reserva de contingência, que deve ter suas normas de utilização e forma de cálculo com base na RCL dispostos na LDO (LRF, art. 5º, inc. III), serve ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos que demandem a aplicação de recursos de forma mais emergencial (como créditos adicionais). Lembre-se: o montante da reserva de contingência está na LOA (R$); a forma de cálculo da reserva de contingência está na LDO (% da RCL).
(CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingência são uma forma de prevenir os riscos de desequilíbrios nas contas públicas provocados por situações contingentes. C
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A lei orçamentária anual [LOA não! LDO] deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.
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Gab: ERRADO
A LDO que definirá o montante da reserva de contingência que constará na LOA. O PPA planejará , a LDO colocará no papel e a LOA apenas executará!
Fonte: anotações, PDFs, comentários no Qc.
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A LDO deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.
Para memorizar: A LDO manda comprar o pão e a LOA fica com ele.
De melhor em melhor, você chega lá!!!!!!!
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No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.
ERRADO
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Entenda
de acordo com a LRF:
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
O que está errado nessa questão é informar que o montante esta definido na LOA sendo que ele esta definido na LDO e isso deixou a questão errada.
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LDO = montante e forma de utilização
LOA = apresentação
Bons estudos.