Questão 1734868

• Banca: UNIFAP
• Órgão: UNIFAP
• Ano: 2013
• Provas: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto às proibições estipuladas aos servidores pela Lei nº 8112/90, assinale a única alternativa CORRETA:  

• A. É terminantemente proibido ausentar-se do serviço durante o expediente.
• B. É proibido ao servidor (a) a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
• C. É proibido ao servidor (a) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro (a).
• D. É proibido ao servidor (a) exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• E. É proibido ao servidor (a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E

  Art.117. Ao servidor é proibido:

  XVII : Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto, em situações de emergência e transitórias. 

• 
  

  Todos no Art.117

  
  

  A - I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  
  

  B - X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
  

  I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; 

  
  

  C - XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  

  
  

  D - X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 
  

  
  

  E - GABARITO - XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 
  

• Resposta: E

  Art.117. Ao servidor é proibido:

  XVII : Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto, em situações de emergência e transitórias. 

  Com penalidade de suspensão.

• LETRA E

   

  - COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO - ADVERTÊNCIA

   

  - COMETER A OUTRO SERVIDOR ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO QUE OCUPA - SUSPENSÃO

   

   

  #valeapena

•        XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;