Questão 1734877

• Banca: UNIFAP
• Órgão: UNIFAP
• Ano: 2013
• Provas: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto:

I- Por meio de procuração.

II- Fora do prazo.

III- Após exaurida a esfera administrativa.

Analisando o exposto acima é correto afirmar que: 

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Todos os itens estão incorretos.
• C. Somente o item I está correto.
• D. Somente o item III está correto.
• E. Somente os itens II e III estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  L9784

  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

  
  

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

  
  

• Sou teu fã tiago.

• Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

   

  I - fora do prazo;

  II - perante órgão incompetente;

  III - por quem não seja legitimado;

  IV - após exaurida a esfera administrativa.

• GABARITO: LETRA E

  DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

  I - fora do prazo;

  II - perante órgão incompetente;

  III - por quem não seja legitimado;

  IV - após exaurida a esfera administrativa.

  FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• LETRA E CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

  I - fora do prazo;

  II - perante órgão incompetente;

  III - por quem não seja legitimado;

  IV - após exaurida a esfera administrativa.