Questão 1735300

• Banca: CONSESP
• Órgão: DAE-Bauru
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

O controle interno que a Administração exerce sobre os seus próprios atos consubstancia o princípio da

• A. Controladoria.
• B. Legalidade.
• C. Autotutela.
• D. Razoabilidade.
• E. Interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder -dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.

  
  

  Mazza
  

• O principio da sindicabilidade tambem seria cabivel na questao