Questão 1735432

• Banca: CONSESP
• Órgão: DAE-Bauru
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

No que tange ao direito do consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em lei.

III. transfiram responsabilidades a terceiros.

IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Estão incorretos os itens contidos em  

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III, IV e V.
• D. I e II, apenas.
• E. IV e V, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o art. 51, I, II, III, IV e VI do CDC, todas as assertivas estão corretas, logo, ao meu ver, como é pedido os itens incorretos, a questão é passível de nulidade.

• NULA II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em LEI NESTE CÓDIGO;

  Todas as outras estão corretas. Não tem alternativa válida.
  

• a questão deve ser nula porque pede os itens incorretos, mas todos estão corretos