Questão 1735747

• Banca: AOCP
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2015
• Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Têm legitimidade para representar junto ao Tribuna! de Contas da União:

I. o Ministério Público da União.

II. os auditores independentes devidamente registrados na Audibra.

III. os senadores da República, deputados federais, estaduais e distritais, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem.

IV. os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as câmaras municipais e os ministérios públicos estaduais.

V. as unidades técnicas dos estados e municípios.

• A. Apenas I,II e III.
• B. Apenas I,III e IV
• C. Apenas II, IV e V.
• D. Apenas III, IV e V.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DO TCU

  Art. 237. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas da União:
  I – o Ministério Público da União, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75/93;
  II – os órgãos de controle interno, em cumprimento ao § 1º do art. 74 da Constituição Federal;
  III – os senadores da República, deputados federais, estaduais e distritais, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem;
  IV – os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as câmaras municipais e os ministérios públicos estaduais;
  V – as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 246;
  VI – as unidades técnicas do Tribunal; e
  VII – outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei específica.