Questão 173575

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.

• A. Destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.
• B. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
• C. Deixar de averbar área de reserva legal.
• D. Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.
• E. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

Gabarito: B

Comentários

• Dos Crimes contra a Flora

  Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

  Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

  Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

  Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

• Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
   

• Os espaços territoriais disciplinados pelo Código Florestal referem-se às áreas de proteção permanente e às reservas legais.. Logo, as conduta tipificadas como crime contra as unidade de conservação não atendem ao enunciado da questão. Deixar de averbar área de reserva legal, por sua vez, não é tipificado como crime.Assim, só restou a letra "b"

• Acho que o erro da alternativa D é a falta da expressão"sem autorização da autoridade competente"

• Eu li no enunciado "espaços territoriais especialmente protegidos" e já pensei: Unidades de Conservação! rs

  Me ferrei :(

  GABARITO: B

• APP não pode ser compensada com outras áreas. O que pode acontecer é o infrator admitir a ocorrência do dano ambiental e o descumprimento da regra legal e, não sendo obrigado a proceder a demolição (art. 8º do Dec), comprometer-se a proteger outra área (medida mitigadora).

  Abraços

• Qual o erro da Letra E, alguém pode me ajudar?

• Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.