Questão 17368

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Processo Penal Eleitoral; Votação

Um eleitor entra na cabina de votação acompanhado de outra pessoa que irá auxiliá-lo a digitar os números dos candidatos. Esse procedimento

• A. não é permitido, porque implicaria em quebra do sigilo do voto.
• B. é permitido se o eleitor for cego.
• C. é permitido se o eleitor estiver gravemente enfermo.
• D. só é permitido se a pessoa que o acompanhar for mesário.
• E. só é permitido se for analfabeto.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação:
  a) Lei 4.737/65 - Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
  II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;

• A questão hoje encontra-se desatualizada, vejam:

  Conforme a Resolução nº 22.712/2008, art. 54, §§ 1º e 2º, apenas os eleitores portadores de necessidades especiais podem contar com auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

  Ou seja, atualmente é permitida a entrada de uma acompanhante com o eleitor portador de necessidades especiais.

  Bons estudos a todos! ;-)

• alguém sabe informar se essa autorização foi repetida nas instruções das eleições atuais? Está em vigor? Obrigada.

• Concorrendo pra desatualização da questão, atualmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência assim dispõe:
  Art. 76....
  § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:
  IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.